Eleições 2010: Propostas da Setorial de Economia Solidária do PT à campanha Dilma Rousseff.

À Coordenação Nacional do Programa de Governo do PT

1. Introdução

A Setorial Nacional de Economia Solidária do PT vinculada à Secretaria Nacional de Movimentos Populares e Políticas Setoriais, organizada em todas as regiões do país, tem entre seus objetivos, definidos no 3° Congresso Nacional do PT, “a participação na elaboração de políticas públicas no âmbito partidário para subsidiar programaticamente a ação institucional do Partido”.

Presidenta Dilma Rousseff

Para a construção deste documento programático, a Setorial considerou o acúmulo dos debates e das práticas da economia solidária, com seus avanços, limites e possibilidades constatadas ao longo dos últimos anos, reunindo, também, a experiência acumulada na construção e execução de políticas públicas nos dois mandatos do Presidente Lula.

O processo de elaboração destas propostas deu-se por uma série de reuniões, encontros e plenárias do PT, que culminou em um seminário nacional, realizado na sede do Diretório Nacional do Partido, em abril do corrente ano. Vale destacar que, nestes eventos, participaram lideranças da economia solidária para além do PT.

Portanto, cumprindo sua tarefa política, a Setorial de Economia Solidária do PT participa, por intermédio desta proposta, da construção do Programa de Governo da companheira Dilma Rousseff.

2- A Economia Solidária como Estratégia e Política de Desenvolvimento

As mudanças estruturais, de ordem econômica, ambiental e social, ocorridas no mundo nas últimas décadas, fragilizaram o modelo tradicional de relação capitalista de trabalho. De outro lado, o aprofundamento dessa situação abriu espaço para o surgimento, avanço e ampliação de outras formas de geração de renda e organização do trabalho, bem como de governos e da sociedade de modo geral, na busca de um novo padrão de desenvolvimento, baseado no crescimento econômico, na distribuição de renda, no combate às desigualdades e na sustentabilidade ambiental.

No contexto internacional a economia solidária tem se tornado uma referência. Por conseqüência os governos de vários países, em especial o hemisfério sul, têm adotado políticas de incentivo às formas econômicas de organização coletiva. Nos países que compõem o Mercosul têm-se envidado esforços para a harmonização de políticas públicas e das normas legais relacionadas ao desenvolvimento da economia solidária.

No Brasil a economia solidária já reúne milhões de homens e mulheres organizados de forma coletiva, gerindo seu próprio trabalho e lutando pela sua emancipação. Ela se expressa em um amplo leque socioeconômico, com destaque para: a) no setor primário: a agricultura familiar, a pesca artesanal, e o extrativismo sustentável; b) no setor secundário: o artesanato, a reciclagem, a confecção, a alimentação, e as fabricas recuperadas em diversas áreas da indústria de transformação, c) no setor terciário: as instituições de crédito e micro credito, de saúde, educação e transporte, os serviços de apoio , as assessorias e comercialização.

Em termos de porte, existe desde o microempreendedor individual, passa pelos micros, pequenos ,médios empreendimentos, chegando aos de grande porte. Ela se organiza de diversas formas: em cooperativas, em associações de pequenos produtores, em centrais de empreendedores, entre outros.

A economia solidária para sua consolidação busca aprimorar os processos produtivos e, de gestão, e o desenvolvimento institucional através da relação com centros de pesquisa, principalmente por intermédio das incubadoras tecnológica. Nesta área, merece destaque os projetos de tecnologia social que desenvolvem técnicas e metodologias reaplicáveis como fatores fundamentais de inovação para a viabilidade dos empreendimentos solidários

Esta heterogeneidade configura-se na economia solidária, quando, seus atores desenvolvem atividades articuladas em arranjos produtivos, redes de colaboração solidária e de cooperação econômica.

A expressão da economia solidária no Brasil pode ser vista nos indicadores abaixo:

a) Foram identificados no ano de 2007, em 2.934 municípios ,aproximadamente 22 mil Empreendimentos Econômicos Solidários, movimentando aproximadamente R$ 8,0 bilhões/ano e envolvendo diretamente cerca de 2 milhões de associados (SENAES, 2007).

b) Temos hoje cerca de 20 milhões de trabalhadores na agricultura familiar, e 4,3 milhões de propriedades agrícolas familiares, representando 11% do Produto Interno Bruto (PIB). Cabe ressaltar que importante parcela destes agricultores está organizada em cooperativas e associações. (MDA, 2010)

Outros indicadores que evidenciam o espaço para o crescimento da economia solidária em nosso país são:

a) 90,7 milhões de pessoas trabalhando, porém metade delas não contribui para a Previdência Social, portanto, 50% encontram-se na informalidade, sendo que 68% encontram-se na região nordeste(IBGE, 2007).

2) 6 milhões de micros e pequenas empresas formais no Brasil(IBGE,2006).

3) Existiam 10,3 milhões de empreendimentos informais que empregam 13,8 trabalhadores, sendo que 9,1 milhões de trabalhadores atuam por conta própria, (IBGE, 2003)

No campo das políticas sociais, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Programa Bolsa Família atende 12,4 milhões de famílias, totalizando 49,2 milhões de beneficiários. Este público poderá ser inseridos nas políticas da economia solidária.

Estas informações expressam, de um lado, a importância de afirmar a economia solidária como estratégia para o desenvolvimento do país, de outro demonstram a necessidade dela ser assumida e desenvolvida como relevante política estratégica no futuro governo com isso, garantindo a sua identidade, sustentabilidade e perenidade.

2. O Partido dos Trabalhadores e as Políticas de Economia Solidária nos Governos Lula

O Governo do Presidente Lula colocou a economia solidária com um dos fundamentos de sua política de crescimento com desenvolvimento social. No Plano de Governo da campanha de 2002 era destacado o apoio às formas de organização da atividade econômica fundada nos micro, pequenos e médios empreendimentos, rurais e urbanos, inspirados na economia solidária, constituindo uma das dimensões centrais do novo modelo de desenvolvimento pela sua relevância na produção e, sobretudo, no emprego e trabalho. Nas eleições de 2006, no Eixo relacionado ao combate à exclusão social, à pobreza e à desigualdade assumiu o compromisso de dar continuidade às medidas para a constituição de uma economia solidária, estimulando o cooperativismo, as iniciativas autônomas de desenvolvimento local, a autogestão, o micro crédito e, desta forma ampliando a participação dos trabalhadores na economia.

Objetivando, implementar esta decisão política foi criada, em 2003 no Ministério do Trabalho e Emprego ( MTE), a primeira Secretaria de Estado voltada a promoção da Economia Solidária, intitulada de Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES). Também, foi constituído o Conselho Nacional de Economia Solidária com a participação de 56 representantes, envolvendo diferentes Ministérios, bancos públicos, empreendimentos, entidades de representação e de apoio à economia solidária. Estas decisões contribuíram de forma decisiva para que os Ministérios, Secretarias Especiais as empresas públicas, Governos Estaduais e Municipais desenvolvessem um conjunto de políticas públicas voltadas para o fortalecimento da economia solidária.

Como forma de incentivo a economia solidária o governo federal incluiu nos Planos Plurianuais para os períodos 2004-2007 e 2008-2011 o Programa Economia Solidária em Desenvolvimento, cujo objetivo é a promoção do fortalecimento e a divulgação da economia solidária, mediante políticas integradas, visando a geração de trabalho e renda, a inclusão social e a promoção do desenvolvimento justo e solidário.

A realização da I Conferência Nacional da Economia Solidária com a presença de 1073 delegados oriundos de todo o país, ocorrida em 2006, foi de fundamental importância para a afirmação da economia solidária como estratégia e política de desenvolvimento econômico e social. Neste momento, que se realiza a II Conferência Nacional de Economia Solidária, estão sendo avaliados os seus avanços, limites e desafios, para consolidar como eixo central deste momento, o direito de produzir e viver em cooperação de maneira sustentável.

3- Nossa proposta para Governo Dilma Rousseff: a transição de uma Política de Governo para uma Política de Estado

Tendo em vista os resultados alcançados nos mandatos do Presidente Lula, o nosso principal desafio neste cenário de futuro é avançar no reconhecimento do direito à outra economia que conduza a outro modelo de desenvolvimento. Esse direito será uma conquista dos sujeitos políticos que constroem a economia solidária no Brasil e que reivindicam o reconhecimento do Estado brasileiro na forma de instrumentos efetivos de políticas públicas e programas de economia solidária, com a efetiva participação e controle social.

Portanto a principal diretriz colocada é buscar o reconhecimento da economia solidária como política e estratégia de desenvolvimento.

Dessa forma, estabelecer uma política de estado para a economia solidária é reconhecer seu papel estratégico para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Assim para este próximo período de governo, definimos quatro prioridades que tornam-se estratégicas para garantir esta política de estado:

l) a constituição do Sistema Público de Economia Solidária, ll) a criação do Fundo Público Nacional de Economia Solidária, lll) o reconhecimento legal das formas organizativas econômicas solidárias e, lV) a definição do espaço institucional para a Economia Solidária

I. A constituição do Sistema Público de Economia Solidária

Para ampliar as políticas públicas voltadas ao fortalecimento da economia solidária e possibilitar que estas interajam com os diferentes órgãos do Governo Federal, dos governos Estaduais, Distrital e Municipais deve-se buscar uma ação integrada e complementar entre os entes da Federação, tornando-se para tanto fundamental a aprovação da legislação que regulamente o Sistema Público de Economia Solidária, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Tal medida permitirá o reconhecimento de novos direitos das organizações econômicas que tenham por base o trabalho associado, a propriedade coletiva, a cooperação, a autogestão, a sustentabilidade e a solidariedade.

II. A criação do Fundo Público Nacional de Economia Solidária

A criação do Fundo Público Nacional de Economia Solidária (FNAES) tem como finalidade a centralização e o gerenciamento de recursos públicos para os programas estruturados, no âmbito do Sistema Público de Economia Solidária capaz de atender as demandas dos empreendedores solidários, tais como acesso ao crédito, educação, ciência e tecnologia, ao mercado e à infra-estrutura necessária a garantir a sustentabilidade dos empreendimentos.

Uma possível fonte para o financiamento deste Fundo poderia ser oriunda de uma parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT que é transferida ao BNDES.

III. O reconhecimento legal das formas organizativas econômicas solidárias

A importância deste eixo está vinculada ao empenho do próximo governo para a aprovação imediata de um conjunto de legislações específicas tais como: a) Lei Geral do Cooperativismo; b) Normas relativas ao Ato Cooperativo; c) Lei Geral da Economia Solidária ; d) Cooperativas de Trabalho; e) Lei do Estatuto das Cooperativas do Mercosul; f) Lei do Artesanato Brasileiro; g) Na revisão da Lei do “Super-Simples” incluir as pequenas e médias cooperativas, como beneficiárias de uma tributação mais simples e favorável; g) Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, h) Os Decretos Presidenciais regulamentando a Lei das Cooperativas Sociais e a criação do Sistema Nacional de Comércio Justo Solidário. Estas normas, uma vez aprovadas, contribuirão efetivamente para a constituição necessária de um marco regulatório, permitindo concretamente a desoneração fiscal, a desburocratização e a simplificação de procedimentos para acesso a recursos públicos, crédito e formalização dos empreendimentos, promovendo um ambiente institucional favorável ao desenvolvimento da economia solidária.

IV. A definição do espaço institucional para a Economia Solidária

Considerar-se preliminarmente o seguinte:

1. A constituição do Sistema Público de Economia Solidária (SPES);

2. A criação do Fundo Nacional de Economia Solidária (FNES);

3. A constituição de um marco regulatório da Economia Solidária;

4. A transversalidade das políticas públicas da Economia Solidária; e

5. O crescimento a economia solidária no Brasil e no contexto internacional.

Face ao exposto, a Setorial Nacional de Economia Solidária do PT aponta a necessidade de um espaço institucional da Economia Solidária, com recursos orçamentários ampliados, na estrutura do Governo Federal, capaz de garantir a integração, cooperação, complementaridade na elaboração, gestão e execução das políticas públicas de economia solidária.

Por fim, considerando a coerência e viabilidade dessas propostas, temos a certeza do acolhimento destes subsídios por esta Coordenação de Programa Governo.

Brasília, Junho de 2010

Setorial Nacional de Economia Solidária do Partido dos Trabalhadores.